VICE- PREFEITO – QUEBRA DE DECORO

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Revendo o que determina Regimento Interno da Câmara Municipal, Lei Orgânica Municipal e outras correlatas à matéria, temos várias medidas a serem tomadas:

1-    Expulsão partidária. O código de ética do PMDB, prevê a expulsão partidária por quebra de decoro. Isso ocorrendo, no impedimento do prefeito, este não o substituirá. Além disso o vice-prefeito não se desliga do PMDB, porque se o fizer, não poderá substituir o prefeito nos seus impedimentos, visto que a troca de legenda acarretará a infidelidade partidária.

2-     O vice-prefeito recebe remuneração ( salários) de mais de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) mensais. A Câmara dos Vereadores é que estipula os valores a serem pagos a: prefeito, vice-prefeito e vereadores de uma legislatura para a outra. Ou seja, os vereadores da legislatura anterior fixaram os valores, para os atuais. Em lei complementar, os vereadores dessa legislatura podem  fixar subsídios (salários) ao vice-prefeito, se ele realmente exercer algum cargo na administração.

3-    -Ainda, conforme Lei Orgânica Municipal, o vice-prefeito, substitui o prefeito eleito em caso de licença ou impedimento e sucede-lhe no caso de vaga ocorrida após a diplomação. Além disso a Lei Orgânica em seu artigo 83-A, diz que o vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais. Desconheço  lei complementar municipal que defina atribuições ao vice-prefeito. Se estiver brigado com o prefeito jamais será convocado para missões especiais. ( a não ser espaciais).

4-    Lei Orgânica do município prevê ainda no título da responsabilidade política e administrativa, crimes de responsabilidade, e, apenados com perda de mandato os atos do Prefeito que atentarem contra: Art. 85-inciso

X – “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”.

Por extensão, quando a lei fala dos atos do prefeito, entendo, que o mesmo se aplica ao vice-prefeito, visto que a Lei Orgânica em seu artigo 12- inciso V- diz: Cabe à Câmara Municipal: dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, quando eleitos, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo.

5-    O procedimento de cassação do mandato do vice-prefeito por proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, tem o seguinte rito:
a-    Denúncia escrita da infração que poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e a indicação das provas. ( esta tudo na mídia e só anexar ).

b-    De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, determinará a leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Será considerada recebida pelo voto da maioria dos vereadores presentes a sessão. Ou seja, se estiverem os dez vereadores na sessão, basta 6 serem a favor.

c-    Sendo aprovado o recebimento da denúncia, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante com três vereadores sorteados.
Essa comissão processante, terá um prazo de 90 dias para       encerrar seus trabalhos.

d-    Concluído o processo, os vereadores votarão pela cassação ou não do mandato do vice-prefeito, que será feita em votação aberta e não secreta.

6-     Nossa cidade não merece tanta exposição na mídia, no caso do vice-prefeito é a terceira vez que isso acontece, televisão, jornais, internet. Não vamos julgar o cidadão e médico Dr. Fernando Branco Sapede, um excelente profissional, nosso julgamento é o julgamento político, e como políticos, devemos dar essa resposta à população embuguaçuense e a mídia.

7-    Outra sugestão que dou ao vice-prefeito: mude o nome de sua clínica, de São Cristovão, para outro nome, pois esse santo que é o padroeiro dos motoristas, tem te deixado muito na mão.

Sergio Nimoi

Advogado e ex-Presidente da Câmara  Municipal de Embu Guaçu.

 

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