A FARRA DOS VEÍCULOS PÚBLICOS

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Às vezes dá impressão que se acham os verdadeiros “donos” dos veículos, pois circulam a qualquer hora do dia e da noite, dias de semana, sábados, domingos e feriados, param em qualquer lugar, andam em alta velocidade, desrespeitam a legislação de trânsito e etc. Outra coisa que chama muita atenção é a grande quantidade de veículos portando placas de representação e, até carros particulares de agentes públicos com placa desse tipo. Isso me dá a liberdade de dizer que é uma verdadeira farra dos veículos públicos. È até estranho o modo de dizer, mas passou ser até “comum” ver esses veículos rodando a qualquer hora do dia e da noite, alguns transportando servidores, outros transportando pessoas estranhas ao serviço público. Se não bastasse isso, veículos de Secretarias meramente administrativas, bem como de Gabinetes sendo utilizados como se fossem viaturas das secretarias da saúde ou assistência social. Graças a brilhante iniciativa do Vereador Bacelar, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade de votos a Lei nº 2.420/2010 que estabelece regras para utilização dos veículos oficiais do Município. A legislação classifica os veículos nas categorias de representação, veículos esses que devem ser utilizados no transporte das autoridades municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, e os de serviços que são utilizados pelos servidores das Secretarias e Diretorias na prestação de serviços públicos. A legislação proíbe a utilização de veículos oficiais para transportar servidor público da residência para o serviço e vice-versa, (exceto quando se tratar das autoridades municipais); usar em excursões ou passeios; no transporte de familiares dos agentes públicos e no transporte de pessoas estranhas ao serviço público. A Lei nº 2.420/2010 é tão brilhante que estabelece que somente as viaturas das Secretarias da Saúde (ambulâncias e carros ambulatórios), da Educação (ônibus escolar), Segurança Pública (Guarda Municipal) e Assistência Social (Conselho Tutelar) podem transportar pessoas estranhas ao serviço público. A legislação estabelece que somente os veículos de representação que transporta o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais é que podem utilizar as placas especiais (as conhecidas placas pretas com brasão do Município), aliás, isso já é uma determinação do Código de Trânsito Brasileiro desde 1997. Estabelece ainda que todos os veículos de serviços deverão portar nas laterais o seguinte dizer:

‘USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO’, que será registrada de forma bem visível, bem como o BRASÃO DO MUNICÍPIO e a legenda PREFEITURA ou CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU. Por fim, a legislação proíbe a utilização de insul film nos veículos oficiais, isso com o objetivo da população saber quem esta utilizando os veículos. È isso aí, agora cabe aos munícipes quando ver absurdos, fotografar e apresentar denúncia junto ao Ministério Público, pois descumprimento de LEI é improbidade. Elias Araújo Cunha é Secretário Diretor Geral da Câmara dos Vereadores e Juiz de Casamento do Município.

Fonte: (eliasacunha@uol.com.br)

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